Questões de Direito Administrativo · Fronte

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Fronte 2026

CM Altinópolis

Questão de Direito Administrativo

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.