Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Analise as alternativas de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995). No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. II - a maior ofe…

IDECAN· MPA· 2024

Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregão, em que determinada pessoa física foi adjudicada. Será elaborado um…

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

A concessão de serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e…

Cebraspe· ANM· 2024

A concessão caracteriza-se pela delegação de serviço público de forma precária, havendo a necessidade de prévia licitação.

Cebraspe· ANAC· 2024

A partir da criação das agências reguladoras no país, buscou-se estabelecer um sistema eficiente, com regras claras, a fim de reduzir incertezas dos investidores, principalmente no que se refere à fixação e ao reajuste…

Fundatec· Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº· 2024

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

Avança SP· CM Americana· 2024

Para os fins da Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, a delegação, a título precário, mediante lic…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

O serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em Cachoeiro de Itapemirim é prestado sob regime de concessão, com prazo de quinze anos, e compreende o serviço convencional, o serviço expresso, o servi…

Vunesp· CM Alumínio· 2024

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Selecon· COREN RR· 2024

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, uma das…

Cebraspe· ANM· 2024

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da pr…

Vunesp· MPE RJ· 2024

Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente. Nessa hipótese, a alt…

FGV· TJ MT· 2024

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

Instituto AOCP· MPE PR· 2024

Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação rela…

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/1995, NÃO está dentre as condições que caracterizam o serviço público concedido adequado ao pleno atendimento dos usuários:

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

O Estado, ao manter a titularidade de determinado serviço público, mas transferir a execução dele a uma e mpresa privada, realiza

IDECAN· Pref Teresina· 2024

Considerando as normativas e legislações aplicáveis aos serviços públicos no Brasil, a concessão de um serviço público de transporte coletivo urbano foi questionada judicialmente por suposta inadequação às exigências le…

Cesgranrio· ANEEL· 2024

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma r…

FGV· Pref Vitória· 2024

No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )· 2024

A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se dar mediante licitação. Assinale a…