Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

IDECAN· Pref Teresina· 2024

A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em seu artigo 19, informa que quando permitida,…

Fundatec· Água de Ivoti· 2024

Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no Art. 175 da CF, e sua regulamentação pela Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· Pref Lins· 2024

A espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a uma pessoa jurídica de direito privado configura o contrato de

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Empresas Via Rápida por 15 anos, sendo expressamente previsto no pacto…

Vunesp· CM Alumínio· 2024

Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa concessionária estaria contratando, com terceiros, a realização de ativida…

Quadrix· CREF· 2024

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

Quadrix· CREF 9· 2024

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· ANTT· 2024

O consórcio X poderia participar da concorrência mesmo que o projeto básico da concessão rodoviária tivesse sido elaborado por uma das empresas que o integra.

Cebraspe· ANTT· 2024

Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de arbitragem, a ser realizada no Brasil ou…

IMESO· Pref Ibirité· 2024

O Governo Estadual X, com o objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte público e reduzir o congestionamento em sua capital, decidiu conceder a construção e a operação de uma nova linha de metrô à empresa privad…

FCC· TRT 7· 2024

Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que

Cebraspe· TCE AC· 2024

Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

KLC· Pref Colniza· 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a concessão de serviço público só será feita com autorização da Câmara. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· ANM· 2024

Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do contrato.

FCC· Pref J Guararapes· 2024

A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,

Quadrix· CREF· 2024

As concessões e as permissões sujeitar‑se‑ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Quadrix· CFP· 2024

Conceitua‑se contrato de concessão de serviço público precedida de obra como a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pel…

FGV· Pref Niterói· 2024

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. No caso em tela, consoante…

FCC· TRT 7· 2024

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a

Cebraspe· TCE AC· 2024

Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário.