Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Cebraspe 2024
ANAC
Questão de Direito Administrativo
A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir. A partir da criação das agências reguladoras no país, buscou-se estabelecer um sistema eficiente, com regras claras, a fim de reduzir incertezas dos investidores, principalmente no que se refere à fixação e ao reajuste de tarifas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.