Question

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

Answer

A) A intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.

Answer

B) A intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

Answer

C) A intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.

Answer

D) Declarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.

Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995