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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Cebraspe 2024

Pref Cach Itapemirim

Questão de Direito Administrativo

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir. O serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em Cachoeiro de Itapemirim é prestado sob regime de concessão, com prazo de quinze anos, e compreende o serviço convencional, o serviço expresso, o serviço seletivo e o serviço especial ir e vir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.