Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FGV 2024
Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se dar mediante licitação. Assinale a opção que indica as modalidades de licitação aplicáveis nessa condição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.