Question

Considerando as normativas e legislações aplicáveis aos serviços públicos no Brasil, a concessão de um serviço público de transporte coletivo urbano foi questionada judicialmente por suposta inadequação às exigências legais para sua implementação. Nesse contexto, verifica-se que:

Accepted Answer

B) A ausência de prévia licitação pública, com critérios claros de seleção, invalida a concessão, dado que essa é uma exigência legal para garantir a isonomia e a transparência do processo.

Answer

A) O contrato de concessão não necessita definir com clareza os direitos e obrigações do concessionário, sendo suficiente a adesão às normas gerais de serviço estabelecidas pelo poder concedente.

Answer

C) O processo de delegação de serviços públicos pode ser efetuado diretamente por ato administrativo, sem necessidade de observar procedimentos formais estabelecidos em lei.

Answer

D) A legislação dispensa a realização de consulta pública antes da concessão de serviços públicos, desde que o serviço em questão não afete diretamente a maioria da população local.

Answer

E) Não é obrigatório para o poder concedente realizar estudos de viabilidade técnica e econômica antes de proceder à concessão de um serviço público.

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