Competências do Congresso Nacional

Cebraspe· CAM DEP· 2014

No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional.

Cebraspe· MDIC· 2014

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.

Cebraspe· ANTAQ· 2014

O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

FCC· CM SP· 2014

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A apreciação das matérias, nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, será feita em dois turnos de discussão e votação, devendo os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ser computados conjuntamente.

ESAF· MTur· 2014

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

IESES· TJ MS· 2014

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:

Vunesp· Pref SP· 2014

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IADES· CRQ (ES)· 2014

A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao

FCC· TRT· 2014

Considere as seguintes competências: I. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2014

Com relação à Organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

Cebraspe· PF· 2014

Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, dev…

MS (SARMENTO)· IF RO· 2014

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo é competência exclusiva do:

PUC PR· URBS· 2014

Sobre a estrutura, a organização, as atribuições e as competências do Poder Legislativo em âmbito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

COTEC FADENOR· Pref Taiobeiras· 2014

São atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

FCC· TCE GO· 2014

Considere os seguintes atos: I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. autorizar, por dois terços…

IESES· TJ PB· 2014

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Fundatec· Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre· 2014

Com base na Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional: I. Escolher os membros do Tribunal de Contas da União. II. Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos…