Com relação à Organização dos Poderes n… (Com. Exam. (MPE RS) 2014)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Com relação à Organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

ACompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.BOs Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.DCompete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.EÉ de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.