Questão de Direito Penal

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República. JUSTIFICATIVA – A competência mencionada é exclusiva do Congresso Nacional, que não ficará submetida à posterior sanção do presidente da República. Ao contrário, o Congresso Nacional a desempenhará por meio de decreto legislativo: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;”.