Competências do Congresso Nacional

Cebraspe· MPO· 2015

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Vunesp· Pref SP· 2015

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

FDRH· FEPAM RS· 2015

Na interpretação constitucional, a teoria dos poderes implícitos

Instituto Verbena· ALEGO· 2015

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

FUNIVERSA· DGPP GO· 2015

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2015

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

FCC· TRT 6· 2015

Considere as seguintes competências: I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. II. Autorizar, em terr…

Fundep· TCE MG· 2015

Analise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e con…

FCC· TCM RJ· 2015

A anistia de caráter geral

FCC· TRE-AP· 2015

Considere as assertivas abaixo. I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. II. No Poder Legislativo, a distribui…

FAURGS· TJ RS· 2015

Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí· 2015

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2015

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

Fundep· CM Nova Serrana· 2015

Analise a assertiva a seguir sobre o controle da Administração Pública. Compete ao Congresso Nacional sustar contrato considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União e solicitar as providências cabíveis ao Poder Exe…

Cebraspe· TRE-GO· 2015

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

Vunesp· CM Caieiras· 2015

Determinado Ministro de Estado recebeu pedido de informações da Mesa da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimento sobre assunto de interesse público. O Ministro respondeu à Mesa da Câmara somente sessenta dias ap…

FCC· TRE SE· 2015

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal: I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal. II. Estabelecer l…

FCC· DPE SP· 2015

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

Cebraspe· ANTAQ· 2014

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que este…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.