Questões de Direito Constitucional · IADES

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIADES 2014

CRQ (ES)

Questão de Direito Constitucional

A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.