Question

Sobre a estrutura, a organização, as atribuições e as competências do Poder Legislativo em âmbito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

Answer

A) Compete exclusivamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer

B) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Answer

C) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos, renováveis por igual período.

Answer

D) Os candidatos a deputados e a senadores não poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, desde a data em que ocorrer a habilitação para participação no escrutínio popular (eleição).

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