Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCEV UECE 2025

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Questão de Direito Constitucional

Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.