Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoQuadrix 2025

CRO SP

Questão de Direito Constitucional

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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.