Questões de Direito Constitucional · We Do
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoWe Do 2025
Pref Braço Trombudo
Questão de Direito Constitucional
Um decreto estadual estabelece que empresas de transporte interestadual devem obter nova autorização a cada 2 anos, mesmo sem alteração na legislação federal. Essa exigência é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.