Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.