Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes. Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.