Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoSelecon 2025

Pref Niterói

Questão de Direito Constitucional

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.