Questões de Direito Constitucional
Competência legislativa privativa da União
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- CF/88, art. 2171×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Competência legislativa privativa da União
Instituto AOCP· EBSERH HUSM-UFSM· 2014
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete à União: I. declarar a guerra e celebrar a paz. II. assegurar a defesa nacional. III. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a int…
ResolverCebraspe· MDIC· 2014
A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. 103 Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações…
Julgar o itemVunesp· DESENVOLVESP· 2014
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete
ResolverCebraspe· SUFRAMA· 2014
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional.
Julgar o itemFCC· PGE RN· 2014
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Co…
ResolverInstituto CONSULPAM· SURG· 2014
Julgue as assertivas abaixo, formuladas acerca das competências legislativas privativas da União, para, ao final, estabelecer a sequência CORRETA: I - atividades nucleares de qualquer natureza. II - sistema estatístico,…
ResolverCebraspe· CAM DEP· 2014
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará…
Julgar o itemCebraspe· PF· 2014
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para au…
Julgar o itemPUC PR· TJ PR· 2014
Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo: I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II. Co…
ResolverCebraspe· PGE PI· 2014
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de
ResolverInstituto AOCP· EBSERH HU-UFGD· 2014
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aé…
ResolverCebraspe· Polícia Federal· 2014
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para au…
Julgar o itemCebraspe· INPI· 2014
A legislação brasileira permite o registro de desenho industrial que reproduza um objeto em sua forma comum.
Julgar o itemFUNRIO· IF PI· 2014
Compete privativamente à União legislar sobre
ResolverVunesp· PRODEST-ES· 2014
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é uma competência constitucional
ResolverIPAD· Pref Recife· 2014
Sobre a organização do Estado, não é competência privativa da União legislar sobre:
ResolverMS (SARMENTO)· CREA MG· 2014
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre: I – Direito Tributário 11 II – Direito Eleitoral III – Direito do Trabalho IV – Direito Penitenciário Estão co…
ResolverUEG· MUNICÍPIO DE ITUMBIARA -· 2014
Conforme a disposição do Art. 22, XXV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
ResolverIDECAN· AGU· 2014
Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
ResolverCebraspe· CAM DEP· 2014
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repres…
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