Competência legislativa privativa da União

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

Cebraspe· ANTAQ· 2014

Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

COPS UEL· CELEPAR· 2014

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o item sobre o qual cabe à União legislar privativamente.

IDECAN· AGU· 2014

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

Cebraspe· CBM CE· 2014

Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.

Cebraspe· TJ SE· 2014

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2014

Considere as seguintes afirmações sobre Competências. I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito. II – No âmbito da competência legislativa…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do m…

Cebraspe· TJ SE· 2014

A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.

ESMP· MPE GO· 2014

A Constituição fixa, de maneira clara, a repartição de competências entre os entes federativos, que, conforme visto, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de autoorganização, autogov…

FCC· PGE BA· 2013

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade o n 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Am…

UEG· PC GO· 2013

No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é definida constitucionalmente pela enumeração

Cebraspe· TCE RO· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

FCC· MPE SE· 2013

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,

Quadrix· ABDI· 2013

A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:

Cebraspe· ANP· 2013

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.