Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.
Mais questões de Competência legislativa privativa da União
- FGV 2026A sociedade empresária Alfa, interessada em atuar no setor de navegação aérea, buscou, no texto constitucional, mais informações sobre a referida temática. Nesse cenário, consider…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em…
- Avança SP 2026Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria de competência privativa da União para legislar.
- Cebraspe 2026Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
- FGV 2026O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


