Questão de Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. 101 Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. 103 Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.