Determinada lei municipal, promulgada e… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2014

PGE RN

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Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

Ainvadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.Binvadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.Cinvadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.Dé fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.Eé fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.