Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2013
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.