Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2013

ALEMA

Questão de Direito Constitucional

Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado‐membro que confronte com essas normas, estabelece‐se ofensa à repartição

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.