Competência legislativa concorrente

Cebraspe· MTE· 2013

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar…

FCC· TCE AM· 2013

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

Vunesp· MPE ES· 2013

Conforme estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

Cebraspe· TJ RN· 2013

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Constitui competência legislativa remanescente do estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal.

NC-UFPR· CM Piraquara· 2013

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A competência para legislar sobre Direito processual administrativo pertence a todas as entidades políticas da Federação, que podem, cada qual,…

Vunesp· CETESB· 2013

É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

FCC· TRT 5· 2013

O artigo 1 da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre…

FCC· ALERN· 2013

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competênci…

FCC· ALPB· 2013

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2013

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

Cebraspe· FUNASA· 2013

Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal…

FCC· ALPB· 2013

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete…

FCC· TRT - 1ª REGIÃO (RJ)· 2013

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito e…

Cebraspe· ANP· 2013

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

Cebraspe· TJDFT· 2013

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmen…

IBFC· SEE DF· 2013

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Cebraspe· TRT· 2013

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.

Cebraspe· PRF· 2013

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal…