Competência legislativa concorrente

Máxima· IBIO - AGB Doce - MG· 2015

É competência: I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguri…

CEPUERJ· UERJ· 2015

Lei Estadual determinou que o número máximo de alunos em sala de aula, por professor, deve se limitado a 15 alunos na educação infantil, 30 no ensino fundamental e 40 no ensino médio. Sobre essa norma, é correto afirmar…

Cebraspe· ANATEL· 2014

Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelec…

Vunesp· PRODEST-ES· 2014

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

Vunesp· Prefeitura de São José do Rio Preto - SP· 2014

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

Cebraspe· PGE-BA· 2014

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.

ACAFE· PC-SC· 2014

Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

FGV· DPE RJ· 2014

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

Cebraspe· TJ CE· 2014

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa s…

Cebraspe· PF· 2014

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais. JUSTIFICATIVA – Os municípios não estão inseridos na…

Fundatec· SEFAZ RS· 2014

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico. I…

BIO-RIO· Pref B Mansa· 2014

De acordo com a Emenda Constitucional nº 14/96, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redi…

Vunesp· SP-URBANISMO· 2014

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

FCC· TRT 2· 2014

Considere as seguintes afirmativas: I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elab…

IBFC· PC-SE· 2014

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

UFMT· MPE MT· 2014

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da maté…

FEPESE· TCE SC· 2014

Assinale a alternativa correta.

COSEAC UFF· Pref Niterói· 2014

A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:

FCC· TCE RS· 2014

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em matéria ambiental, compete