Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais. JUSTIFICATIVA – Os municípios não estão inseridos na competência legislativa concorrente para dispor sobre direito penitenciário: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1.º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”