Question

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Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

B) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer

A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer

C) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 8

Answer

D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.

Answer

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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