Question

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer

A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer

C) é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.

Answer

D) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.

Answer

E) inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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