Código de posturas e poder de polícia municipal

Fundatec· Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº· 2023

A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida. Nenh…

Vunesp· Pref Araçatuba· 2023

A fiscalização de posturas do município de Araçatuba recebeu denúncia referente a publicidade de cervejas e aguardentes, ao ar livre, em área pública, em painel que utilizaria como suporte a parede externa de um bar, pa…

NC-UFPR· Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré - Editais a· 2023

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref Guararema· 2023

Para os efeitos de aplicação da Lei no 3.086 de 2015, é correto afirmar que:

Selecon· Pref CV· 2023

A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio Ambiente –, Art. 142, determina que o responsável por impedir toda atividade que possa degradar o meio amb…

Unifil· Pref Faz RG· 2023

A análise dos projetos, pela Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, terá um prazo máximo de trinta dias para o exame dos elementos, manifestando as exigências complementares decorrentes d…

ITAME· Pref Montividiu· 2023

Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

Com relação à movimentação de terra, entulho e material orgânico, cujo licenciamento é regulamentado pelo Decreto nº 17.274/20, analise as afirmativas a seguir. I. O licenciamento para movimentação de terra, entulho e m…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações…

ITAME· Pref Britânia· 2023

Acerca da licença para localização e funcionamento, o Código de Posturas de Britânia prevê que será concedida a licença, expedindo em favor do interessado o Alvará respectivo. O prazo máximo determinado para o alvará é…

ITAME· Pref Britânia· 2023

A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas características essenciais constantes no Alvará ant…

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2023

O Código de Posturas do Município de Santos estabelece como requisitos para higiene dos poços e fontes para abastecimento da água domiciliar que I. o diâmetro mínimo de poço freático deve ser de 1,00 m. II. os estudos e…

ITAME· Pref Aruanã· 2023

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser cassada: (1) Como medida preventiva a be…

Unifil· Pref Faz RG· 2023

Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de 15 de setembro de 2006, que institui o código de posturas do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale a alternativa incorret…

FAUEL· Pref Cambé· 2023

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de A…

Vunesp· Pref SBO· 2023

No Município de Santa Bárbara do Oeste, qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Comércio Ambulante. A esse respeito,…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

Instituto Verbena· CIDADE OCIDENTAL - GO· 2023

Prédios desprovidos de marquise podem ter incidência de luz solar em seu interior que prejudiquem o interior da edificação, os produtos expostos ou mesmo a habitação humana. Portanto, toldos, fixos ou móveis, poderão se…

Instituto Verbena· Pref S Helena de GO· 2023

A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE- SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de que a edificação está em condições de habitabilidade. Um diligente…

Vunesp· Pref Pindamonhangaba· 2023

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui, em comum, situações de pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados ou interrompidos, somados à inexistência de moradia convenc…