Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalITAME 2023
Pref Aruanã
Questão de Direito Administrativo
Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser cassada: (1) Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública; (2) Quando o negócio em funcionamento for diferente do licenciado. (3) Se o licenciado se negar a exibir o alvará, à autoridade competente, quando solicitado. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.