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Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do Habite-se pelo município. Desta forma, analise as assertivas a seguir: I. Será concedido o Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado, desde que o proprietário se comprometa a realizá-lo dentro de um período de 6 (seis) meses. II. Não será concedido o Habite-se enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável. III. Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes. IV. O Habite-se parcial pode substituir o Habite-se total por um período máximo de 2 (dois) anos, devendo o proprietário solicitar o Habite-se total após esse período. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.