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Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalINSTITUTO MAIS 2023

Pref Santos

Questão de Direito Administrativo

O Código de Posturas do Município de Santos estabelece como requisitos para higiene dos poços e fontes para abastecimento da água domiciliar que I. o diâmetro mínimo de poço freático deve ser de 1,00 m. II. os estudos e projetos relativos à perfuração de poços artesianos ou semiartesianos deverão ser aprovados pelo órgão competente da Prefeitura. III. a tampa do poço freático deve ser de laje de concreto armado, com espessura adequada. É correto o que se afirma, apenas, em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.