Questões de Direito Administrativo · FAUEL
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFAUEL 2023
Pref Cambé
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.