Para os efeitos de aplicação da Lei no… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2023

Pref Guararema

Para os efeitos de aplicação da Lei no 3.086 de 2015, é correto afirmar que:

Aa veiculação de anúncios publicitários é permitida tanto em mobiliário urbano privado como público.Bé proibido colocar anúncio na paisagem que apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança.Cé permitida a instalação de anúncios em muros, portas, portões, coberturas das edificações e empenas cegas de lotes de utilização privada, edificados ou não.Dserão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários na parte externa do imóvel de uso público ou privado.Econsideram-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em obras de construção civil em lotes de uso público e privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.