Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

A Lei nº 11.079/2004 prevê a criação, por decreto, de um órgão gestor federal de parcerias público-privadas com atribuições específicas de governança e fiscalização. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Prefeitura Municipal de Florianópolis – Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP)

Os prédios, veículos, móveis e equipamentos utilizados nas repartições municipais são custeados com recursos arrecadados da própria sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a conduta do servidor em relação aos be…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992. 1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· – Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar: 1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do víci…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· – Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (SAPE/SC)

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, somente se admitindo a sua perda ou suspensão nos seguintes casos: 1. cancelamento da naturalização po…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Prefeitura Municipal de Florianópolis

No âmbito das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos estabelecidos no edital. Quando a Administração Pública, em um processo de licitação, fixa previamen…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

Ao elaborar editais de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração deve classificar corretamente o objeto a ser contratado, pois essa classificação influencia tanto a modalidade licitatória quanto os crité…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Ao responder, por e-mail institucional, à solicitação de um usuário externo sobre o andamento de um processo administrativo, o servidor deve seguir determinados cuidados de redação. Assinale a alternativa que descreve c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

Sociedades de economia mista não são abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção a essa dispo…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Considere a seguinte situação hipotética: Um município deflagrou processo licitatório e no edital constaram, entre outras, as seguintes informações: 1 OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado. 1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo. 2. A demonstração de culpa exclusiva da vítim…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão. Nesse con…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· – Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (SAPE/SC)

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos da Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

Desde 2019, o Brasil mantém parceria técnica com a Autoridade de Projetos e Infraestrutura do Reino Unido, o que resultou na capacitação de servidores públicos na metodologia de estruturação de projetos chamada Modelo d…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº 13.303/2016. As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegura…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Prefeitura Municipal de Florianópolis

No contexto da gestão por processos em uma organização pública, o monitoramento por meio de indicadores de desempenho é ferramenta essencial para que o Administrador avalie o alcance das metas estabelecidas. Ao estrutur…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC

No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes. Assinale a alternativa correta considerando as normas de li…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· – Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Durante auditoria realizada em determinado ente público, a unidade de controle interno avaliou a conformidade dos atos administrativos, verificou a efetividade de programa governamental, examinou procedimentos de gestão…