Ato infracional e medidas socioeducativas

CEV UECE· SEAS CE· 2025

A internação provisória pode ser determinada por até 45 dias, mediante decisão fundamentada e com indícios suficientes de autoria e materialidade.

CEV UECE· SEAS CE· 2025

No acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), um educador promove reuniões periódicas com o adolescente e sua família para avaliar avanços, permitindo que o jovem expresse suas expectativas quanto à contin…

Selecon· Pref Nobres· 2025

Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou p…

FACAPE· Pref Petrolina· 2025

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA/1990) dispõe sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional, sendo as seguintes: I. Internação. II. Destituição da tutela. II…

CVU/UEM· UEM – Edital nº 175/ -PRH – Concurso Público (agentes universitários)· 2025

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2025

Assinale a alternativa incorreta:

Fênix Instituto· Pref Marema· 2025

Nos termos do artigo 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 –…

Vunesp· MPE SP· 2025

Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com arma de fogo. Seprônia, contudo, por desídia, deixa de p…

FGV· MPE RJ· 2025

Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade, sendo-lhe aplicada a medida…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado, por determinação judicial, a cumprir medidas socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoai…

Instituto AOCP· IBC· 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa e…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2025

Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,…

Selecon· Pref Nobres· 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim…

Vunesp· Pref Tremembé· 2025

Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é atribuída indiscriminadamente, os números sobre a reali…

Avança SP· Pref Morungaba· 2025

De acordo com o Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, assinale as alternativas como V para (Verdadeiro) ou F para (Falso): ( ) O adolescente privado de…

FGV· TJ CE· 2025

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro. A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania do Estado do Sergipe - SEASIC· 2025

Vitória, 15 anos, foi surpreendida quando saía de um supermercado levando barras de chocolate sem pagar e responde a um processo na Vara de Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a furto. Ela agora…

CEV URCA· Pref Mauriti· 2025

(PMM/URCA 2025) O estatuto da crianc¸a e do adolescente em seu Art. 112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a…