Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFACAPE 2025
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA/1990) dispõe sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional, sendo as seguintes: I. Internação. II. Destituição da tutela. III. Prestação de Serviços à Comunidade. IV. Liberdade assistida. V. Perda da guarda. AFIRMA-SE como medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.