Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEV UECE 2025
SEAS CE
Questão de Legislação Penal Especial
A internação provisória pode ser determinada por até 45 dias, mediante decisão fundamentada e com indícios suficientes de autoria e materialidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.