Ato infracional e medidas socioeducativas

IDECAN· DEGASE· 2025

Nos termos da Lei nº 8.069 (ECA), no tocante à apuração de Ato Infracional atribuído a adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial dev…

Cebraspe· PC DF· 2025

A garantia de aleitamento materno não se aplica às mulheres que estejam submetidas a medida privativa de liberdade por violação legal.

IBADE· Pref Castelo· 2025

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) têm natureza própria, distinta das penas aplicadas a adult…

Fundatec· DPE SC· 2025

Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· PC DF· 2025

Durante a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, caberá à autoridade policial encaminhar ao Ministério Público a cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência nos casos de liberação ou não liberaç…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/· 2025

Conforme mencionado no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens. I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sério· 2025

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Crianç…

Selecon· Pref Niterói· 2025

De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzid…

Instituto EVO· Pref Marapoama· 2025

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, complete as lacunas, respectivamente, em: “Se houver indícios de ato ____________de criança ou de adolescente, o juiz ____________ o fato ao __________e encaminhará os…

FGV· TJ SC· 2025

Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica…

FAFIPA· Pref Araucária· 2025

Acerca do que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina quanto à prática do ato infracional, assinale a alternativa INCORRETA.

Fênix Instituto· Pref Quilombo· 2025

Uma das medidas socioeducativas é a internação. Ela deverá respeitar os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será aplicada nas seguintes hipóteses: I. Prática de at…

Instituto AVALIA· Pref Porto Alegre· 2025

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base…

Selecon· Pref Niterói· 2025

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e· 2025

“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como su…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

No que diz respeito às medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada:

FGV· MPE RJ· 2025

Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia 01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Já n…

Quadrix· CFP· 2025

O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá‑lo. Com base nessa informação, julgue os…

Selecon· Pref Niterói· 2025

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como: