Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto AOCP 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.