Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Rio Negro (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES
A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.