Question

Assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) Com fundamento na disposição constante no art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (a saber: aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente), no procedimento para apuração de ato infracional previsto nos arts. 171 a 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente, caberá contra a decisão de indeferimento do pedido de internação provisória de adolescente a interposição de recurso (no) em sentido estrito consoante previsão do art. 581, V, do Código de Processo Penal (a saber: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante).

Answer

A) A oitiva informal do(a) adolescente em conflito com a lei representa uma oportunidade para ele(a) apresentar ao Promotor de Justiça a sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Este contato pessoal também permite ao membro do Ministério Público a reunião de elementos de informação sobre o ato infracional, dos motivos que levaram à prática da conduta, a apuração do contexto social em que o adolescente está inserido, bem como a identificação de situações de vulnerabilidade a que, eventualmente, esteja submetido. Em suma, este momento (oitiva informal) permite que se reúnam informações mais qualificadas que contribuam para a tomada de decisão pelo Promotor de Justiça acerca do melhor encaminhamento para o caso concreto.

Answer

C) A advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade
assistida; a inserção em regime de semiliberdade; e, a internação em estabelecimento educacional são
medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicáveis quando
verificada a prática de ato infracional.

Answer

D) De acordo com dispositivo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente, a representação pela prática infracional independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

Answer

E) A Lei nº 12.594/2012 arrola os seguintes princípios para a execução das medidas socioeducativas:
legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de
autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que
possível, atendam às necessidades das vítimas; proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do
Estatuto da Criança e do Adolescente; individualização, considerando-se a idade, capacidades e
circunstâncias pessoais do adolescente; mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos
objetivos da medida; não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero,
nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a
qualquer minoria ou status; e, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo.

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