Question

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Accepted Answer

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Answer

A) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar que o adolescente realize a prestação de trabalho obrigatório como medida específica de proteção.

Answer

C) A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita ao princípio da brevidade e deverá ser aplicada por prazo determinado, e não é permitida a realização de atividades externas.

Answer

D) A falta ou a carência de recursos financeiros constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Answer

E) É garantido a toda criança e adolescente o livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos.

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