Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSelecon 2025
Pref Nobres
Questão de Legislação Penal Especial
Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.