Ato infracional e medidas socioeducativas

Unifil· Pref Terra Boa· 2021

Dispõe o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto: I. advertência. II. obrig…

Cebraspe· MPE SC· 2021

A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.

FGV· PM RJ· 2021

A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas pre…

Ápice· DPE PB· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal…

Cebraspe· MPE SC· 2021

O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

Selecon· Pref Campo Grande· 2021

O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um:

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2021

Durante cumprimento de medida socioeducativa de l iberdade assistida por ter ameaçado a integridade física de uma vítima durante prática de assalto, um jovem de 16 anos foi detido ao cometer o mesmo ato infracional. Ten…

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2021

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que a conduta descrita como crime ou contravenção penal, para efeitos da referida Lei, será considerada como:

Cebraspe· TJ RJ· 2021

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Púb…

Quadrix· CRESS 8 (DF)· 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à…

IBFC· SEJUF PR· 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com…

IBGP· SEJUSP MG· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente aqueles que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços destinados aos adolescentes que cometem atos infracionais devem considera…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2021

Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

NOSSO RUMO· Pref Caraguatatuba· 2021

A respeito dos Direitos Individuais, da Prática de Ato Infracional, no ECA, assinale a alternativa correta.

IBGP· SEJUSP MG· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

FGV· TJ PR· 2021

Fabiano, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma de fogo, cumprindo medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Após a realização de audiência de…

IBGP· SEJUSP MG· 2021

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

INSTITUTO IBDO· Pref Iguaba Gde· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do tema "Prática de Ato Infracional", analise as afirmativas abaixo, marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresent…

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2021

No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – São penalmente inimputáveis os maiores de 18 (dezoito) anos. II – Considera-se ato infra…

Cebraspe· MPE SC· 2021

Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.