Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasQuadrix 2021
CRESS 8 (DF)
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.